Decreto-lei 39983, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1954, Série I de 1954-12-21.
- Data: 1954-12-21
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Sumário
Estabelece a forma como poderão ser satisfeitos os adiantamentos, por parte do Estado, às câmaras municipais para construção, reparação ou reforma de cadeias comarcãs.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299225.dre.pdf .
Aviso
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