Decreto-lei 39982, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1954, Série I de 1954-12-21.
- Data: 1954-12-21
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Sumário
Permite ao Ministro autorizar que sejam construídos pelas câmaras municipais interessadas, em regime de administração directa, os edifícios para escolas primárias do Plano dos Centenários cuja construção não tenha sido arrematada em concurso previamente realizado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299224.dre.pdf .
Aviso
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