Despacho (extrato) n.º 4901/2017
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação do Conselho Diretivo do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P. e, após salvaguardados todo os trâmites legais, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade de Carlos Manuel Lopes Pereira, na categoria e carreira de Técnico Superior, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo, na sequência disso, sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
O referido trabalhador ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P., sendo mantida a mesma carreira e posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem, no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, ou seja, na carreira e categoria de Técnico Superior, entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório entre o 31 e 35 da tabela remuneratória única.
16 de maio de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Oliveira Silva.
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