Decreto-lei 39875, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 241/1954, Série I de 1954-10-28.
- Data: 1954-10-28
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Sumário
Abre um crédito especial no Ministério das Finanças para ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 39874, de 28 de Outubro de 1954, que cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299179.dre.pdf .
Aviso
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