Decreto-lei 39826, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 212/1954, Série I de 1954-09-23.
- Data: 1954-09-23
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Sumário
Aprova, para adesão, a Constituição da Comissão Internacional do Arroz, elaborada pela Conferência do Arroz, efectuada em Baguio, Filipinas, em Março de 1948, e aprovada pela Quarta Sessão da Conferência da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299165.dre.pdf .
Aviso
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