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Decreto-lei 39711, de 29 de Junho

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Sumário

Amplia o quadro do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e estabelece as condições de recrutamento de pessoal técnico auxiliar. Considera revogadas as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 36652, de 06 de Dezembro de 1947, com as alterações constantes dos Decretos-Lei n.ºs 37204, de 04 de Dezembro de 1948, 38069, de 24 de Novembro de 1950, e 38227, de 18 de Abril de 1951.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299132.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-04-20 - Decreto-Lei 43609 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

    Regula a concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-07 - Decreto-Lei 47627 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

    Introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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