Decreto-lei 39613, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 81/1954, Série I de 1954-04-16.
- Data: 1954-04-16
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar, elaborado pela Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar, reunida em Londres, de 13 de Julho a 24 de Agosto de 1953.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299093.dre.pdf .
Aviso
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