Decreto-lei 39559, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1954, Série I de 1954-03-10.
- Data: 1954-03-10
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299073.dre.pdf .
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