Decreto-lei 39527, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 25/1954, Série I de 1954-02-04.
- Data: 1954-02-04
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Sumário
Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio para construções prisionais e de estabelecimentos de reeducação de menores - Torna aplicável às referidas obras o § 2 º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299058.dre.pdf .
Aviso
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