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Decreto-lei 39345, de 3 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 192/1953, Série I de 1953-09-03.
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Sumário

Altera a composição dos tribunais colectivos dos círculos judiciais de Aveiro, Braga e Açores, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047, de 7 de Setembro de 1948 - Concede uma gratificação e respectivo suplemento, por cada dia de serviço prestado, aos membros dos júris de exames de concurso para delegados do procurador da República e juízes de direito

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299000.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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