Decreto-lei 39322, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 178/1953, Série I de 1953-08-18.
- Data: 1953-08-18
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Sumário
Permite às missões diplomáticas portuguesas visarem gratuitamente os passaportes dos indivíduos para os quais as circunstâncias aconselhem um tratamento de cortesia ou por outros motivos de ponderar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298992.dre.pdf .
Aviso
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