Estabelece regras para o provimento, em caso de impedimento por mais de trinta dias, das unidades do quadro do serviço telefónico do Ministério das Finanças.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-10-31 - Decreto 45999 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Negócios Estrangeiros, Obras Públicas, Ultramar, Economia e Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça.