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Despacho (extrato) 4797/2017, de 1 de Junho

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Sumário

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4797/2017

Por despacho da Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda proferido em 11 de maio de 2017, ao abrigo do disposto nos artigos 105.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro, e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, foi renovada a comissão de serviço do Senhor Secretário de Justiça Porfírio de Oliveira, como Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 05 de maio de 2017.

11 de maio de 2017. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné.

310497506

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2989184.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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