Decreto-lei 39136, de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 54/1953, Série I de 1953-03-18.
- Data: 1953-03-18
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Sumário
Torna aplicável aos financiamentos efectuados ao abrigo da legislação em vigor pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro, Federação dos Vinicultores do Dão e Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes o disposto no Decreto-Lei n.º 28482, de 18 de Fevereiro de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298913.dre.pdf .
Aviso
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