Decreto-lei 39091, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 17/1953, Série I de 1953-01-26.
- Data: 1953-01-26
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Sumário
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Europeia, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298894.dre.pdf .
Aviso
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