Decreto-lei 38748, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 104/1952, Série I de 1952-05-12.
- Data: 1952-05-12
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 de 21 de Setembro de 1950, e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 164-A, 165, 667-B, 669-C, 695-A, 699-P e 702-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298769.dre.pdf .
Aviso
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