Decreto-lei 38426, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1951, Série I de 1951-09-12.
- Data: 1951-09-12
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Sumário
Torna aplicável ao pessoal docente, técnico e auxiliar de todos os serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes o preceituado no Decreto-Lei n.º 23656, de 9 de Março de 1934, relativamente ao pessoal daquelas categorias pertencente às Faculdades e escolas universitárias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298634.dre.pdf .
Aviso
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