Decreto-lei 38423, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1951, Série I de 1951-09-12.
- Data: 1951-09-12
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Sumário
Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950, e introduz uma rubrica no índice remissivo da mesma pauta - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 71-B, 148-A, 655-B, 678-F e 843-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298632.dre.pdf .
Aviso
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