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Decreto-lei 38365, de 6 de Agosto

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 165/1951, Série I de 1951-08-06.
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Sumário

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 74) relativa aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado, concluida na 28.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Seattle em 6 de Junho de 1946.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298611.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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