Decreto-lei 38313, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 127/1951, Série I de 1951-06-22.
- Data: 1951-06-22
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 785.º do Código Administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298590.dre.pdf .
Aviso
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