Decreto-lei 38300, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 121/1951, Série I de 1951-06-15.
- Data: 1951-06-15
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Sumário
Substitui as designações de Ministério das Colónias e respectivo Subsecretariado de Estado e o Conselho do Império Colonial por Ministério e Subsecretariado de Estado do Ultramar e Conselho Ultramarino. Insere disposições destinadas à execução de alguns dos novos preceitos constitucionais relativos ao ultramar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298584.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-11-24 -
Portaria
19521 -
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Determina que o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos passe a designar-se «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina».
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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