Decreto-lei 38287, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 114/1951, Série I de 1951-06-07.
- Data: 1951-06-07
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Sumário
Alarga os benefícios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 31561, de 10 de Outubro de 1941, que insere disposições relativas à isenção de contribuição predial dos prédios urbanos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298577.dre.pdf .
Aviso
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