Decreto-lei 38248, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 90/1951, Série I de 1951-05-09.
- Data: 1951-05-09
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Sumário
Remodela o sistema tributário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37191, de 24 de Novembro de 1948, para os transportes automóveis colectivos ou de aluguer.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298558.dre.pdf .
Aviso
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