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Decreto-lei 38248, de 9 de Maio

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 90/1951, Série I de 1951-05-09.
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Sumário

Remodela o sistema tributário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37191, de 24 de Novembro de 1948, para os transportes automóveis colectivos ou de aluguer.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298558.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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