Decreto-lei 38207, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 53/1951, Série I de 1951-03-16.
- Data: 1951-03-16
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 755 e 756 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Adita uma nota ao artigo 976 da referida pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298541.dre.pdf .
Aviso
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