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Decreto-lei 38207, de 16 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 53/1951, Série I de 1951-03-16.
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Sumário

Dá nova redacção aos artigos 755 e 756 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Adita uma nota ao artigo 976 da referida pauta

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298541.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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