Decreto-lei 38206, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 53/1951, Série I de 1951-03-16.
- Data: 1951-03-16
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 298-B, 589 e 1009 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298540.dre.pdf .
Aviso
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