Decreto-lei 38027, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 223/1950, Série I de 1950-11-03.
- Data: 1950-11-03
- Secções desta página::
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código Administrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298486.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298486/decreto-lei-38027-de-3-de-novembro