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Decreto-lei 37992, de 7 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 201/1950, Série I de 1950-10-07.
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Sumário

Extingue a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria, criada pelo Decreto-Lei n.º 28971, de 29 de Agosto de 1938 - Mantém em vigor o disposto nos artigos 3.º, 12.º, 13.º e seu parágrafo, 14.º e 21.º a 24.º, inclusive, e revoga os restantes artigos do citado decreto-lei

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298474.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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