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Decreto-lei 37951, de 8 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 177/1950, Série I de 1950-09-08.
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Sumário

Revoga o Decreto-Lei n.º 23428, de 30 de Dezembro de 1933, que tornava obrigatório às empresas nacionais de navegação remeterem à Direcção da Marinha Mercante e ao Instituto Nacional de Estatística mapas discriminativos da carga e dos passageiros transportados, dos respectivos frete e passagens e do consumo de combustível

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298453.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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