A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 37687, de 27 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 275/1949, Série I de 1949-12-27.
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Sumário

Altera os quantitativos da subvenção a conceder pelo Estado, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 30583 de 12 de Julho de 1940, às famílias dos cabos e soldados mobilizados ou convocados para serviço extraordinário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298356.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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