Decreto-lei 37650, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Fonte: Diário do Governo n.º 262/1949, Série I de 1949-12-12.
- Data: 1949-12-12
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Sumário
Modifica o regime de fornecimento de álcool etílico industrial às entidades que o consomem directamente. Revoga o § 2.º do artigo 4.º e a parte do § 4.º do mesmo artigo, do Decreto n.º 12214 de 21 de Agosto de 1926, no que respeita ao limite máximo de cada fornecimento a fazer pelas fábricas quando se refiram ao uso mencionado no art. 2.º do mesmo diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298343.dre.pdf .
Aviso
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