Decreto-lei 37649, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Fonte: Diário do Governo n.º 262/1949, Série I de 1949-12-12.
- Data: 1949-12-12
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Sumário
Substitui pela carteira profissional os cartões profissionais dos trabalhadores da indústria de panificação. Revoga os Decretos n.os 21570 de 08 de Agosto de 1932 e 21734 de 14 de Outubro de 1932 e os artigos 12.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 25733 de 12 de agosto de 1935, sem prejuízo do estabelecido no art. 3.º do presente diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298342.dre.pdf .
Aviso
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