Decreto-lei 37578, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 219/1949, Série I de 1949-10-11.
- Data: 1949-10-11
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Sumário
Regula a isenção do imposto sobre sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298319.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2000-12-14 -
Decreto Regulamentar Regional
37/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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