Decreto-lei 37502, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 168/1949, Série I de 1949-08-01.
- Data: 1949-08-01
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Sumário
Esclarece a situação dos indivíduos com cédula de praticante de comissário da marinha mercante e que não contavam embarque em navios portugueses de passageiros à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37213, de 15 de Dezembro de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298292.dre.pdf .
Aviso
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