Decreto-lei 37419, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 105/1949, Série I de 1949-05-18.
- Data: 1949-05-18
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Sumário
Dispensa do pagamento de novo selo e de quaisquer novos encargos para com o Estado a modificação do tipo de acções que se operar sem aumento de capital até ao final do ano corrente das sociedades sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 33924, de 5 de Setembro de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298257.dre.pdf .
Aviso
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