Decreto-lei 37384, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 86/1949, Série I de 1949-04-25.
- Data: 1949-04-25
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a antecipar o prazo do término da concessão do serviço de fornecimento de energia eléctrica à cidade e concelho do Funchal, afecta à The Madeira Electric Lighting Company (1909), Limited, e a adquirir todos os valores patrimoniais ligados à exploração, por parte daquela empresa, do fornecimento de energia eléctrica à cidade e concelho do Funchal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298243.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1974-01-17 -
Decreto-Lei
12/74 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira».
Aviso
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