Decreto-lei 36972, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 164/1948, Série I de 1948-07-16.
- Data: 1948-07-16
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298108.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1969-03-04 -
Decreto-Lei
48890 -
Ministérios do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações
Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações e altera o Código da Estrada e o Código Administrativo.
Aviso
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