Decreto-lei 36785, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 56/1948, Série I de 1948-03-09.
- Data: 1948-03-09
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Sumário
Aprova, para serem ratificados, a Convenção e seus anexos I e II, assinados na Conferência Internacional de Sobrepesca, em Londres, no dia 5 de Abril de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298035.dre.pdf .
Aviso
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