Decreto-lei 36595, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios da Marinha e das Colónias
- Fonte: Diário do Governo n.º 270/1947, Série I de 1947-11-20.
- Data: 1947-11-20
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Sumário
Determina que, em consequência da extinção do Conselho Superior de Disciplina Militar Colonial, transitem para o Conselho Superior de Disciplina da Armada as funções que, segundo a legislação vigente e em relação às forças da armada, eram da competência daquele organismo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297963.dre.pdf .
Aviso
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