Decreto-lei 36552, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 246/1947, Série I de 1947-10-22.
- Data: 1947-10-22
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Sumário
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 522.º e aos artigos 608.º, 611.º e 612.º do Estatuto Judiciário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297950.dre.pdf .
Aviso
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