Decreto-lei 36251, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 95/1947, Série I de 1947-04-26.
- Data: 1947-04-26
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Sumário
Permite ao Governo, em colaboração com as Câmaras Municipais de Faro, de Olhão e do Entroncamento, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a construção de três agrupamentos de casas económicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297841.dre.pdf .
Aviso
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