Cria no Comissariado do Desemprego, a Repartição do Fundo de Desemprego, com as secções de fiscalização, de contencioso, de contabilidade e de tesouraria. Insere outras disposições relativas a serviços do mesmo Comissariado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-06-20 - Decreto-Lei 45080 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o fundo de desemprego e dos relacionados com o regime de multas e fiscalização, estabelecendo normas relativas a liquidação e cobrança das referidas quotizações. Define as competências do Comissariado do Desemprego nesta matéria e introduz alterações na orgânica deste organismo criado pelo Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932.