Lei 2018, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 164/1946, Série I de 1946-07-24.
- Data: 1946-07-24
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Sumário
Altera algumas das disposições actualmente em vigor respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297675.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-04-08 -
Decreto
43587 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Promulga o Regulamento das Expropriações.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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