A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 35759, de 23 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 163/1946, Série I de 1946-07-23.
  • Data:
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Sumário

Insere disposições relativas aos indivíduos apurados pelas juntas de recrutamento ou de inspecção para alistamento ou assentamento de praça na armada que o Gabinete de Estudos da Escola Naval seguidamente rejeite apenas por deficiência física.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297674.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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