Decreto-lei 35537, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 59/1946, Série I de 1946-03-20.
- Data: 1946-03-20
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Sumário
Estabelece os termos em que serão custeados pelo orçamento do Ministério para o corrente ano económico os vencimentos e subsídios para fardamento do pessoal das extintas polícias de investigação criminal, Tribunal Militar Especial e Conselho Superior Judiciário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297583.dre.pdf .
Aviso
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