Despacho (extrato) n.º 4272/2017

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que na sequência de decisão judicial proferida em sede de interposição de ação administrativa especial, no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, resultou a alteração de posicionamento remuneratório do trabalhador Licínio Forte Henriques, desligado dos serviços por aposentação a 1 de abril de 2014, para a 5.ª posição remuneratória, na categoria e carreira de técnico superior, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2009, por se ter verificado que o mesmo passou a possuir os requisitos legais para poder beneficiar de alteração obrigatória do posicionamento remuneratório, nos termos legais gerais aplicáveis até 31 de dezembro de 2010.

9 de março de 2017. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.

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