Lei 2009, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1945, Série I de 1945-09-17.
- Data: 1945-09-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297461.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2021-09-16 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
545/2021 -
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.os 7 e 8 do artigo 23.º e os n.os 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 d (...)
Aviso
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