Decreto-lei 34739, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1945, Série I de 1945-07-07.
- Data: 1945-07-07
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 de 29 de Julho de 1944, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458 de 3 de Setembro de 1934, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297429.dre.pdf .
Aviso
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