Decreto-lei 34484, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 72/1945, Série I de 1945-04-05.
- Data: 1945-04-05
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Sumário
Torna aplicáveis no Ministério e organismos dependentes as disposições do decreto n.º 34107 de 13 de Novembro de 1944, que estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias, exercendo o Ministro a competência pelo mesmo diploma conferida aos governadores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297373.dre.pdf .
Aviso
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