Decreto-lei 34228, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1944, Série I de 1944-12-16.
- Data: 1944-12-16
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Sumário
Permite que, enquanto durarem as actuais circunstâncias derivadas da guerra, a Superintendência dos Serviços da Armada e o Arsenal do Alfeite, possam encomendar trabalhos de reparação em navios com dispensa de quaisquer formalidades legais, além da aprovação do Ministro da Marinha e visto do Ministro das Finanças.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297322.dre.pdf .
Aviso
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