Aviso (extrato) n.º 5401/2017
Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Rua D. Afonso Henriques, de Rio Tinto, de S. Pedro da Cova e Fânzeres, do Vinhal, de S. Cosme e Valbom, das Margens do Douro/Atães e Margens do Douro/Lixa.
Luis Filipe de Araújo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Gondomar, em sessão realizada em 2 de setembro de 2015, deliberou aprovar por unanimidade a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Rua D. Afonso Henriques, de Rio Tinto, de S. Pedro da Cova e Fânzeres, do Vinhal, de S. Cosme e Valbom, das Margens do Douro/Atães e Margens do Douro/Lixa.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Gondomar (www.cm-gondomar.pt).
28 de março de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luis Filipe de Araújo.
(ver documento original)
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